Ordens em audiências com Presidente da República e Provedora de Justiça – Notícias
Em ambos os encontros, o CNOP congratulou a decisão do Presidente da República requerer ao TC a apreciação preventiva de constitucionalidade das normas do diploma que foi recentemente aprovado pela Assembleia da República, e que procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais. O CNOP considera a diminuição da autonomia das Ordens inconstitucional, tendo […]
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