Publicação do Decreto-Lei n.º 29/2024, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos – Notícias
05 abr 2024 Para: Divulgação geral Contactos Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI) Circular Informativa N.º 023/CD/100.20.200 de 05/04/2024 Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 29/2024, que assegura, na ordem jurídica portuguesa, a execução do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos. Este diploma estabelece, entre […]