Governo aprovou alterações ao Estatuto do Medicamento – Notícias
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, no sentido de “minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional”. O diploma aprovado pelo Governo prevê “alterações ao exercício da atividade de distribuição por grosso dos medicamentos” e […]
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