Presidente vai pedir fiscalização preventiva da lei das Ordens – Notícias
O Presidente da República vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma da Assembleia da República sobre a revisão da lei das Ordens Profissionais. “Para que haja a certeza e segurança dos portugueses”, anunciou o Chefe de Estado esta terça-feira. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) saudou a decisão do Presidente […]
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