Governo prepara nova Lei de Proteção em Emergências de Saúde Pública – Notícias
O Governo constituiu uma Comissão Técnica para estudar a revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19. Com representantes da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, esta comissão apresentou o relatório final a 28 de outubro, tendo sido agora solicitada a pronuncia dos parceiros […]
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