21 jul 2025

Circular Normativa conjunta n.º 20/2025/ACSS/INFARMED de 18/07/2025

Face à necessidade de clarificação do procedimento a adotar referente às notas de crédito emitidas no âmbito do acordo APIFARMA e de contratos de financiamento, procede-se à publicação de orientações e regras a adotar pela indústria farmacêutica/fornecedores e pelas instituições do SNS aquando da emissão e imputação das notas de crédito, respetivamente.