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Três Regulamentos em Consulta Pública – Notícias


Na sequência da aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, publicado em Diário da República a 18 de dezembro, a Direção Nacional da OF coloca em Consulta Pública, pelo período de 30 dias úteis, três regulamentos internos: Regulamento de Quotas e Taxas, Regulamento Eleitoral e Referendário e o Normas Regulamentares para a designação dos titulares dos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos. Os comentários podem ser submetidos até dia 4 de março.

As Normas Regulamentares para a designação dos titulares dos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos têm como objetivo nomear os novos Órgãos Sociais criados na sequência do novo Estatuto da OF. De acordo com o documento a Direção Nacional da OF, na próxima Assembleia Geral, irá propor os membros para comporem o novo Conselho de Supervisão e os membros externos para integrarem os atuais Conselhos Jurisdicionais. Depois de iniciado o mandato do Conselho de Supervisão, previsto para maio deste ano, será por este designado o Provedor do Destinatário dos Serviços. Estas Normas são de carácter transitório e vigorarão até ao próximo ato eleitoral da OF.

O Regulamento de Quotas e Taxas e o Regulamento Eleitoral e Referendário, ambos em vigor desde 2023, são atualizados de modo a adequar as suas diretrizes com o novo Estatuto da OF. Assim, no que toca ao Regulamento Eleitoral e Referendário, as principais atualizações prendem-se com o direito de voto dos membros correspondentes, a promoção da igualdade de género nas listas candidatas e a menção ao novo Conselho de Supervisão. Já o Regulamento de Quotas e Taxas elimina taxa de inscrição e quota mensal de pessoas coletivas e sociedades de profissionais e define a taxa de inscrição e a quota mensal de sociedades multidisciplinares.

Consulte aqui os novos Regulamentos e submeta os seus comentários.

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