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Revisão do Estatuto em discussão no Parlamento – Notícias


A Ordem dos Farmacêuticos (OF) esteve hoje na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para uma audição pelo Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais, no âmbito da apreciação, na especialidade, das propostas de lei que alteram os estatutos das associações públicas profissionais.

O bastonário da OF, Helder Mota Filipe, liderou a delegação da OF composta pelo presidente da Assembleia Geral, José Vieira Gavino, que lidera a Comissão interna de Revisão do Estatuto da OF, o diretor nacional Rui Pinto, e o secretário-geral, Ricardo Santos, tendo apresentado aos deputados que integram o Grupo de Trabalho os argumentos dos farmacêuticos sobre a proposta de revisão do seu estatuto.

Os dirigentes da OF reiteraram as considerações submetidas no parecer enviado no final do mês de julho à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. A Ordem alertou para os riscos para a saúde e para a qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos de uma desregulação que possibilite que qualquer pessoa, independentemente das suas qualificações, possa prestar serviços e atos consagrados aos farmacêuticos sem caráter de exclusividade.

O bastonário realçou que a proposta de diploma prevê a possibilidade de outros profissionais de saúde com habilitações reconhecidas pela lei prestarem cuidados de saúde e atividades altamente especializadas, mas abre também a possibilidade de outras pessoas o fazerem, independentemente das respetivas habilitações.

“Qualquer pessoa, independentemente de possuir as suas habilitações reconhecidas pela lei, pode administrar medicamentos, incluindo vacinas e outros medicamentos injetáveis, prestar aconselhamento sobre a utilização de medicamentos e outros produtos de saúde ou ainda realizar, interpretar e validar análises de diferentes tipologias e testes genéticos”, realçou a OF no seu parecer.

Helder Mota Filipe entende que as Ordens profissionais devem ter como principal atribuição a defesa do utilizador final dos serviços prestados pelos seus membros, razão pela qual devem garantir as qualificações para a prática de atos próprios ou de atos partilhados com outros profissionais.

“É muito importante que fiquem claras as habilitações necessárias para prestação de um serviço de saúde”, disse o bastonário. “As profissões de saúde não vivem sem regulação nem fora da regulação”, realçou, lembrando que as Boas Práticas profissionais também têm carácter de lei.

Questionado sobre último dia de greve dos farmacêuticos, o bastonário sublinhou as atribuições distintas dos sindicatos e das Ordens profissionais, mas destacou a preocupação com a falta de condições em que os farmacêuticos têm exercido a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde, essencialmente pelo impacto na qualidade e segurança dos serviços prestados aos portugueses. 

A proposta de lei do Governo para revisão dos estatutos de 20 Ordens profissionais –  Advogados, Arquitetos, Assistentes Sociais, Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Notários, Nutricionistas, Revisores Oficiais de Contas, Psicólogos, Solicitadores e Agentes de Execução – foi aprovada na generalidade no dia 19 de julho, esteve em Apreciação Pública até 27 de julho e encontra-se agora em apreciação na especialidade, no Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais, da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito do qual estão a ser promovidas audições a todas as Ordens profissionais abrangidas pela proposta de diploma.

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