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Os pareceres e relatórios do novo CNECV – Notícias


Os membros do VI mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) assumiram funções há cerca de um ano. A Ordem dos Farmacêuticos (OF) nomeou o atual Bastonário Helder Mota Filipe como representante neste órgão consultivo da Assembleia da República, ao qual se junta outro farmacêutico na composição do CNECV, o bastonário da OF entre 2009 e 2016, Carlos Maurício Barbosa, eleito pela Assembleia da República. Desde o início de funções, os conselheiros têm emitido pareceres e recomendações sobre várias matérias relacionadas com as ciências da vida com implicações no plano ético, além de relatórios e posições públicas sobre temas atuais e que representam importantes desafios para a sociedade.

Presidido no atual mandato pela professora catedrática de Ética, Maria do Céu Patrão Neves, o CNECV emitiu até ao momento três pareceres sobre a morte medicamente assistida e gestação de substituição, bem como sobre os requisitos éticos da tomada de decisão nas ciências da vida.

Durante o mês de julho emitiu ainda uma recomendação sobre o estado de prontidão em emergências de saúde pública, depois de ter também divulgado o relatório dedicado às tecnologias impulsionadas pela pandemia.

O documento defende a implementação dos mesmos mecanismos que permitiram acelerar o desenvolvimento e aprovação de vacinas contra a COVID-19 para garantir à população um rápido acesso a novos medicamentos.

“Ficou igualmente demonstrado que, também no plano regulamentar, é possível encurtar o tempo de aprovação dos medicamentos”, pode ler-se no relatório. O CNECV adverte, no entanto, que os novos mecanismos não devem criar “riscos acrescidos para os participantes em ensaios clínicos”, nem afetar “os mais elevados padrões de qualidade, segurança e efetividade atualmente exigidos”.

Enquanto contributo para a definição de políticas públicas nesta área, o CNECV recomenda o “respeito pelas patentes”, sublinhando a sua importância para o progresso científico e tecnológico, mas sugere também uma “obrigação da indústria farmacêutica produzir os bens necessários em quantidade suficiente, a custos amplamente acessíveis, e contribuir igualmente para a solidariedade global”.

No domínio da saúde digital, os conselheiros sugerem uma “reconfiguração da relação entre profissional de saúde e utente” por via da intermediação das novas tecnologias de informação. O acesso aos dados em saúde deve estar devidamente regulamentado, especificando os dados a recolher e a sua finalidade, bem como a descrição dos procedimentos relativos à colheita, armazenamento e duração, além de “medidas de segurança, retenção e destruição, que obstem ao aproveitamento comercial dos dados para fins além dos explicitados, e que se prevejam cláusulas de caducidade, garantindo a privacidade, a transparência dos procedimentos e a responsabilização por qualquer violação ao estipulado”, alerta ainda o documento.

Na última reunião do CNECV, realizada a 8 de julho, os conselheiros analisaram os últimos dados da Direção-Geral da Saúde sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), mostrando-se “apreensivo” em relação ao crescimento do número de abortos realizados por mulheres imigrantes, cuja percentagem aumentou de 17,7% para 26,4% nos últimos cinco anos.

“O CNECV atendeu quer a este número crescente de IVG e ao défice de assistência ao nível do planeamento familiar e de medidas de contraceção, quer à sua incidência particular entre população imigrante, no que poderá indiciar discriminação e certamente acentua a vulnerabilidade destas mulheres”, refere o organismo em nota enviada à imprensa.

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