O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF), Helder Mota Filipe, esteve ontem na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para uma audição conjunta com as Ordens dos Médicos, Psicólogos e Nutricionistas, no âmbito do Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais, dedicado à apreciação das iniciativas legislativas para revisão da Lei-Quadro das associações públicas profissionais. O representante dos farmacêuticos reiterou os principais argumentos apresentados no parecer previamente enviado aos deputados da Comissão.
O Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais tem vindo a realizar
audições com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e algumas Ordens para
registar as suas visões sobre os quatro projetos de lei em discussão na
Comissão do Trabalho, Segurança Socia e Inclusão – PPL
8/XV/1 (PS), PPL
9/XV/1 (PAN), PPL
177/XV/I (CH) e PPL
178/XV/1 (IL).
A intervenção do representante dos farmacêuticos incidiu sobre
os diversos pontos mencionados no parecer elaborado pela OF. Helder Mota Filipe
recordou o estudo elaborado pela Autoridade da Concorrência e Organização para
o Desenvolvimento e Cooperação Económica, que não demonstrou quaisquer
barreiras no acesso à profissão farmacêutica.
O dirigente da OF explicou as condições de acesso à
profissão para cidadãos portugueses e estrangeiros e sublinhou a inexistência
de um estágio profissional obrigatório, razão pela qual as alterações propostas
neste domínio não tenha aplicabilidade na OF.
O bastonário lamentou a inversão de prioridades nas
atribuições das Ordens profissionais. A proposta aponta como objetivo
primordial a defesa dos interesses da profissão, quando as Ordens entendem que
o principal objeto da sua ação é a defesa dos direitos dos destinatários dos
seus serviços.
Neste âmbito em concreto, o bastonário manifestou profundas
dúvidas sobre as competências que são atribuídas ao Provedor dos destinatários
dos serviços, bem como sobre o novo órgão de supervisão, nomeadamente pelo
facto de se incluírem profissionais de outras áreas em juízos sobre questões
jurisdicionais, com elevada complexidade técnica e científica.
No caso específico da profissão farmacêutica, mas também de
outras ligadas à área da Saúde, existem atos reservados, específicos de cada
profissão e que dificultam a harmonização de um novo normativo que seja
transversal a todas as profissões.
Helder Mota Filipe sublinhou ainda a eventual
inconstitucionalidade de algumas normas do diploma, relacionadas com a
autonomia e independência destas organizações e com a formação democrática dos
seus órgãos, entre outros aspetos.
Admitindo algumas incoerências nas iniciativas legislativas
em discussão, a generalidade dos deputados da Comissão manifestou abertura para
rever os aspetos que as Ordens consideram mais sensíveis nas propostas, algo visto como positivo por parte das Ordens representadas uma vez que abre as portas ao diálogo.
Clique para rever a audição do bastonário da OF pelo Grupo
de Trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Clique para aceder ao parecer da OF ao projeto de lei n.º
108/XV/I.
