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Ordem entregou comentários à revisão do seu estatuto – Notícias


A Ordem dos Farmacêuticos (OF) enviou ao Governo os seus comentários sobre o projeto de proposta de lei que altera os estatutos das associações públicas profissionais e, muito particularmente, o Estatuto da OF. Com um prazo de apenas dois dias úteis para pronúncia sobre um diploma estruturante para a profissão farmacêutica, a proposta do Governo apresenta “alterações profundas e substanciais” face à versão que foi elaborada pela OF, em conjunto com o Ministério da Saúde, há quase dois meses. A OF considera que as alterações agora introduzidas não têm fundamento atendível, nem contemplam as oportunidades de melhoria identificadas.

O bastonário da OF e o presidente da Assembleia Geral, na
qualidade de coordenador da Comissão de Revisão do Estatuto da OF, foram
recebidos esta quarta-feira pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, pelo secretário
de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, e restante equipa
envolvida no processo de revisão dos Estatutos das Ordens profissionais da área
da Saúde.

“O Ato Farmacêutico está definido no Estatuto da OF há mais
de 20 anos”, recordou o bastonário aos membros do Governo.

“A atividade farmacêutica está diretamente ligada a
medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros
produtos e tecnologias de saúde, bem como com as análises clínicas, genéticas e
outras, sendo aplicada as ciências farmacêuticas em todas suas áreas de
intervenção do farmacêutico”, acrescentou o bastonário, que lembrou também a postura
colaborativa e recetividade em relação às recomendações de 2016 da Autoridade
da Concorrência sobre o exercício farmacêuticos.

Para além das questões relacionadas com os atos
farmacêuticos, o bastonário expôs as preocupações da OF nas diferentes matérias
que podem colocar em causa a desregulação da profissão e, por consequência, a
qualidade do serviço prestado aos cidadãos [clique para consultar a pronúncia
da OF
].

“Apesar de ter sido demonstrada disponibilidade para acolher
as contrapropostas da OF, só ficaremos tranquilos quando conhecermos o
documento final que será amanhã aprovado em Conselho de Ministros e que seguirá
depois para a Assembleia da República”, realça o bastonário.

Foi com surpresa que a OF recebeu a proposta de revisão do
seu estatuto, no passado dia 7 de junho, com um prazo de apenas dois dias úteis
para pronuncia. A proposta contraria o quadro legislativo nacional e
comunitário no que respeita ao setor farmacêutico e põe em causa o serviço que
é prestado aos portugueses.

“Não compreendemos como os atos que só podem ser exercidos
por farmacêuticos, em função das suas especiais competências
técnico-científicas, possam igualmente vir a ser exercidos por outras pessoas”,
alerta o representante dos farmacêuticos.

“Não compreendemos também como é que os atos que são
comungados com outros profissionais de saúde, que têm vindo a ser praticados
pelos farmacêuticos em execução das políticas públicas de saúde dos sucessivos
governos, são totalmente omitidos do Estatuto da OF, como é o caso das análises
clínicas, genéticas ou outras, quando, ainda por cima, o Ministério da Saúde
atribui aos farmacêuticos a especialidade em análises clínicas e em genética
humana, nos termos da carreira farmacêutica”, insiste Helder Mota Filipe.

Outro aspeto determinante da proposta de alteração ao seu
estatuto, diz respeito aos Colégios de Especialidade, órgãos com especial
relevância nas profissões da área da Saúde, que, no caso da OF, deixam de ser
órgãos de âmbito nacional, num tratamento diferenciado face a outras Ordens
profissionais.

A OF destaca também a alteração de uma das suas atribuições
específicas, relacionada com a acreditação e creditação de ações de formação
contínua, “que nada têm a ver com o acesso à profissão”, lembra a OF, visando,
essencialmente, a verificação da qualidade técnico-científica de atividades
formativas destinadas aos farmacêuticos, como são os casos de congressos e
simpósios científicos, cursos intensivos e outros eventos semelhantes.

A pronúncia da OF sublinha ainda uma eventual incongruência
no reconhecimento das qualificações a profissionais de países estrangeiros,
dada a revogação da norma que prevê a comprovação da competência linguista para
o exercício da atividade farmacêutica em Portugal, principalmente nos
profissionais que exercem atividades assistenciais, que estão em contacto
direto com os utentes.

Clique para aceder ao documento com a pronuncia da OF sobre
a proposta de projeto de lei que altera o Estatuto da OF.

Clique para aceder à página eletrónica da OF dedicada à revisão dos estatutos.

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