O projeto de proposta de lei elaborado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, criada pelo Governo através do Despacho n.º 1222-A/2018, vai chegar ao Parlamento pela mão de um movimento de cívico denominado “Pelas Pessoas, Para as Pessoas – Nova Lei de Bases da Saúde”, que agrega várias associações de doentes e que conta com o apoio da Ordem dos Farmacêuticos. A petição pública atualmente em curso visa a recolha de assinaturas para submissão de uma iniciativa legislativa dos cidadãos que replica o projeto de proposta de lei entregue ao Governo pela referida comissão.
O grupo de cidadãos recorda todo o trabalho desenvolvido pela
Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, desde a metodologia de
trabalho, audições e contributos individuais e de várias entidades, lembrando
que a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros difere, na forma e
substância, da versão que foi entregue a 3 de setembro do ano passado, ao então
ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
“Para além do mais, desconhece-se a metodologia de trabalho
desenvolvida para a elaboração da proposta do Governo, as bases
técnico-científicas das alterações – sendo apenas apresentadas publicamente
motivações ideológico-partidárias -, e os participantes na reflexão e
formulação do trabalho final”, pode ler-se na exposição de motivos da proposta
de lei do grupo de cidadãos, que não querem, por isso, uma Lei de Bases na qual
não se revêm.
Para mais informações, visite a página eletrónica
criada pelo Movimento Cívico Pelas Pessoas, Para as Pessoas – Nova Lei de Bases
da Saúde.
Consulte também o Relatório
Lei de Bases da Saúde: Materiais e razões de um projeto, elaborado pelo
Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
que resume o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da
Saúde.
