A Portaria 138-B/2021, publicada em Diário da República a 30
de junho, veio estabelecer um regime excecional e temporário de comparticipação
de TRAG de uso profissional realizados a utentes do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) em farmácias comunitárias e laboratórios de análises clínicas devidamente
autorizados.

O diploma define o preço máximo de dez euros para comparticipação
destes testes e um limite de quatro testes por utente por mês, excluindo os utentes
com certificado de vacinação completo ou de recuperação da infeção por
SARS-CoV-2, além dos menores de 12 anos.

Com esta iniciativa, o Governo pretende “facilitar o acesso
dos cidadãos à emissão do Certificado Digital COVID da UE, permitindo a
obtenção de um resultado de teste às pessoas que ainda não reúnam condições
para a emissão de certificado de vacinação, afastando assim constrangimentos
financeiros resultantes da sua realização e assegurando, consequentemente, a permissão
de circulação em território nacional, bem como a utilização em matéria de
tráfego aéreo e marítimo e eventos de natureza cultural, desportiva,
corporativa ou familiar”, refere o preâmbulo do diploma.

A lista de TRAg integrados no regime especial de
comparticipação é disponibilizada pelo Infarmed na sua página eletrónica e os
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde vão desenvolver uma solução tecnológica
de suporte ao sistema de monitorização e controlo para a realização de TRAg de
uso profissional.

Entretanto, são considerados para efeitos de comparticipação
os testes registados pelas entidades no sistema SINAVElab. Em Circular Informativa Conjunta, a DGS/ACSS/INFARMED/INSA/SPMS explicam os
procedimentos para faturação ao SNS pelas farmácias e laboratórios clínicos,
entre os quais estão a identificação e assinatura da respetiva declaração pelo utente.

Consulte a Portaria n.º 138-B/2021.
Leia também a Circular Informativa Conjunta
08/CD/1000.20.200.