Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 392/2019, que estabelece os requisitos para o licenciamento, instalação, organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e dos respetivos postos de colheitas. O Ministério da Saúde publicou também o Despacho n.º 10009/2019, que aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas (MBPL), concluindo assim o processo de regulamentação da atividade dos laboratórios clínicos.
É um dos últimos diplomas aprovados pelo anterior Executivo.
A Portaria n.º 392/2019
foi assinada pelo secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos,
na véspera do início de funções do novo Governo, seguindo para publicação em
Diário da República, que ocorreu a 5 de novembro.
Fica assim concluída a revisão das condições de
funcionamento dos laboratórios de análises clínicas, em vigor desde 2014 (Portaria
n.º 166/2014), bem como os aspetos relacionados com a promoção e garantia da
qualidade, até agora definidos pelo MBPL, na sua versão de 2001 (Despacho n.º 8835/2001).
A Ordem dos Farmacêuticos (OF) teve uma participação ativa
no processo legislativo, numa intervenção coordenada com a Ordem dos Médicos
(OM), através dos respetivos Colégios de Especialidade – de Análises Clínicas e
de Genética Humana, no caso da OF; e de Patologia Clínica, no caso da OM.
No início do ano passado, o Ministério da Saúde solicitou às
duas Ordens profissionais o envio de contributos para a atualização do MBPL. A
OF redigiu uma proposta de revisão do documento, que colocou
em Consulta Pública. Os comentários recebidos foram depois analisados em
sede de comissão
de inter-Ordens para elaboração de um versão conjunta, num processo que envolveu
também a audição das associações setoriais, para registar as perspetivas dos
operadores e dos profissionais abrangidos pelo documento.
Em mais do que uma ocasião, os dirigentes das duas Ordens
estiveram reunidos
com responsáveis do Ministério da Saúde para analisar a regulamentação do
setor. No final do mês de agosto, enviaram novos contributos
para a revisão do MBPL, pouco depois de terem também submetido um parecer
conjunto sobre a portaria agora publicada.
Em termos gerais, as duas Ordens saudaram a atualização
deste referencial, que sustenta tecnicamente toda a atividade dos laboratórios
clínicos, além de ser também um documento estruturante para o processo de
licenciamento destas unidades de saúde.
Neste âmbito, o parecer assinado pelos dois bastonários destaca
o facto dos novos requisitos técnicos serem essencialmente exigidos aos laboratórios
privados, deixando de fora unidades do setor público e social que desenvolvem o
mesmo tipo de atividade e que prosseguem o mesmo objetivo.
Adicionalmente, as duas Ordens sugeriram a criação de uma
Comissão de Verificação Técnica para emissão de parecer sobre o licenciamento,
numa responsabilidade que é da exclusiva responsabilidade do Instituto Nacional
de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
As duas Ordens estão a analisar os diplomas agora publicados e a preparar uma posição conjunta para enviar ao Ministério da Saúde, e assim reforçar as sugestões e comentários que foram incluídos no seu parecer conjunto, mas que não foram englobados na versão final da nova regulamentação.
Para mais informações, consulte a Portaria n.º 392/2019
e o Despacho n.º
10009/2019.
