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Governo Regional considera “inaceitável” exclusão dos farmacêuticos do SRS da residência farmacêutica nacional – Notícias


A bastonária da Ordem dos Farmacêuticos (OF), Ana Paula Martins, e o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, estiveram reunidos esta terça-feira, dia 4 de janeiro, em Ponta Delgada, num encontro em que foi analisado o processo de implementação da carreira farmacêutica no Serviço Regional de Saúde (SRS). Os dois responsáveis assumiram o compromisso de repor a legalidade no reconhecimento dos farmacêuticos do SRS no âmbito da residência farmacêutica.

A reunião realizada na sede da Presidência do Governo
Regional teve como ponto central o processo de instituição da Carreira
Farmacêutica no SRS.

José Manuel Bolieiro saudou a colaboração e empenho da OF “na
identificação das motivações para se fazer melhor relativamente às carreiras
profissionais da saúde, onde se incluem os farmacêuticos”, frisou o presidente
do Governo Regional, no final da reunião.

Neste contexto referiu-se à publicação dos diplomas legais
que instituíram a Carreira Farmacêutica no SRS, resolvendo “uma pendência que
era inaceitável e injusta de dignificação da sua carreira. Reconheceu, no
entanto, o problema da exclusão dos profissionais dos Açores da residência
farmacêutica nacional.

“Identificámos esta dificuldade que é inaceitável. Aliás, em
Direito o absurdo não é aceitável. Por isso, excluir com uma interpretação restritiva
a oportunidade de residência nos hospitais do SRS para garantir estatuto de especialista
não é aceitável”, considera José Manuel Bolieiro, que assegurou o compromisso
do Governo Regional para uma resolução “pela via mais célere possível, seja
pela via interpretativa e integradora da omissão ou por uma necessária
alteração da legislação nacional”.

Durante este encontro foi também analisada a participação e
envolvimento dos farmacêuticos na luta contra a pandemia de COVID-19, em especial
na estratégia de testagem e vacinação, mas também na garantia da continuidade
dos cuidados à população, tendo a este propósito sido tem avaliada a implementação
de serviços de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade.

No final da reunião, a bastonária reconheceu a atenção do
Governo Regional aos problemas dos profissionais de saúde, mas insistiu na urgência
da reposição da legalidade no reconhecimento do trabalho que os farmacêuticos desenvolvem
nos hospitais do SRS para equiparação à residência farmacêutica e acesso à
carreira farmacêutica.

No entendimento do Ministério da Saúde, os diplomas que instituem a Carreira Farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde não reconhecem a residência farmacêutica nas regiões autónomas. “Está em causa o facto do Governo da Republica alegar que estes profissionais não integram o SNS”, explicou a bastonária, enfatizando a desigualdade de tratamento face aos farmacêuticos que trabalham nas unidades do SRS. 

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