O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto regulamentar que identifica os níveis remuneratórios da carreira especial farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde. Os diplomas que instituem a referida carreira – Decreto-Lei n.º 108/2017 e 109/2017 – estabelecem um prazo de 180 dias, que termina no final de fevereiro, para regulamentação das remunerações, condições de acesso e respetiva progressão. A Ordem dos Farmacêuticos acompanhará também o processo de regulamentação para criação do Internato Farmacêutico.
A tabela remuneratória aplica-se aos trabalhadores com
vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
A reunião do Conselho de Ministros de dia 21 de dezembro procedeu
ainda à nomeação do novo presidente da Autoridade Central do Sistema de Saúde
(ACSS), José Carlos Ferreira Caiado, cujo percurso profissional está ligado à
administração hospitalar: foi membro da comissão executiva do SAMS e vogal do conselho
de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte e do Hospital Fernando da
Fonseca.
Ainda no domínio da Saúde, foi aprovada a renovação do
protocolo celebrado com o Hospital de Cascais para a prestação de cuidados de
saúde em ambulatório a doentes com VIH/SIDA para o ano de 2018.
