Sem prejuízo da necessidade de ajustamento e modernização dos Estatutos das Ordens, que já tinha vindo a ser discutida no último ano, os farmacêuticos entendem que este diploma sustenta um modelo de instrumentalização das Ordens Profissionais pelo Governo.

Tal está claramente assumido na limitação
da capacidade eleitoral de dirigentes sindicais para cargos diretivos nas
Ordens, uma medida que não se aplica a mais nenhum outro cargo político e que
carece de justificação.

A nomeação de personalidades
externas feita diretamente pelo Governo é, por outro lado, uma forma
inaceitável de governamentalização das Ordens. Está previsto nesta proposta de
diploma que estes cargos governamentais possam ser remunerados com o dinheiro dos
profissionais, o que é uma clara violação do direito que as Ordens têm de
assumir o seu plano financeiro de acordo com as suas atividades e prioridades.

Mais: os farmacêuticos não
entendem por que razão este diploma ignora a evolução que as Ordens têm já
feito de ligação à sociedade em nome do interesse público e que ficou bem
patente durante a pandemia da COVID-19. Nenhum português ficou sem medicamentos
e isso deveu-se à capacidade de organização que a profissão demonstrou, em
articulação com os agentes do sector da saúde.

O aviso dos farmacêuticos é claro
e inequívoco: uma coisa é modernizar, outra é controlar, tornando ineficiente o
que funciona bem e, ainda por cima, à custa do dinheiro dos farmacêuticos, que
escolhem os seus líderes num processo transparente, participado e democrático.
Os farmacêuticos lutarão sem descanso pela sua liberdade profissional e pela
sua independência.

Enquanto instâncias da Ordem, os
Colégios de Especialidade asseguram as boas práticas e a segurança aos
cidadãos, numa organização ímpar em qualidade e profissionalismo, como, aliás,
pode ser atestado pelo Ministério da Saúde, que conta com pareceres que pede à
Ordem dos Farmacêuticos.

Se os poderes de regulação dados à
Ordem dos Farmacêuticos há quase 50 anos, que sempre foram honrados, ficarem
sujeitos a uma Lei que condiciona a liberdade de associação e organização da profissão,
o Estado deverá estar preparado para, assumindo o retrocesso, receber de volta
esses poderes e financiar a regulação de uma profissão estratégica no sector do
medicamento e da saúde.

Reafirmamos a nossa
disponibilidade para colaborar com o Parlamento e encontrar soluções no quadro
de um Estudo Comparado de Direito Europeu, onde fiquem claras as conclusões do
semestre europeu relativas às necessárias alterações às associações
profissionais.

Reforçamos que é um mito
afirmar-se que há barreiras à atividade dos jovens profissionais, que, no caso
dos farmacêuticos, se inscrevem na Ordem na sequência da conclusão dos
Mestrados Integrados em Ciências Farmacêuticas, em concordância com a Diretiva
Europeia revista em 2013. No que se refere aos atos reservados, são apenas e
exclusivamente os que já constam dessa diretiva. Por isso, queremos saber,
preto no branco, o que diz a Europa sobre as mudanças que é preciso fazer para
receber os dinheiros do Plano de Recuperação e Resiliência. Não nos basta que o
Governo o afirme.

Numa relação de respeito entre
quem delega e quem assume essa responsabilidade, a transparência é fundamental
para um clima de confiança que precisa de ser preservado, pois as profissões
são um ativo estratégico fundamental para o crescimento económico de Portugal.