A Assembleia da República
delibera hoje sobre os cinco projetos de lei que versam a morte medicamente
assistida, apresentados pelos Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido
das Pessoas, Animais e Natureza, Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa
Liberal.
É verdade que a temática da discussão sobre a cidadania em fim de vida
tem sido debatida no seio da sociedade portuguesa ao longo dos últimos
anos. Aliás, em 2017, o Conselho
Nacional de Éticas para as Ciências da Vida (CNECV) realizou onze debates
nacionais, de norte a sul do País, convocando a sociedade para esta discussão,
com a presença de políticos, filósofos, constitucionalistas, profissionais de
saúde, representantes de pessoas que vivem com doença, entre outros
especialistas. Mas também é verdade, que este mesmo Conselho, tendo por base a
auscultação e a interpretação do caminho que trilhou, deu o seu parecer negativo
às cinco iniciativas legislativas a debate na Assembleia da República.
A Ordem dos Farmacêuticos teve
também a oportunidade de participar nestas discussões promovidas pelo CNECV,
particularmente focadas numa posição de princípio sobre a prática de eutanásia
no nosso país. Se boa parte dos portugueses têm, por isso, uma posição
fundamentada sobre o assunto, o mesmo não se poderá dizer sobre o teor das
iniciativas legislativas agora em discussão no Parlamento. E é esta a matéria
de facto.
Por essa razão, a Ordem dos
Farmacêuticos considera que a sociedade precisa conhecer melhor os termos dos
projetos de lei em apreciação e as suas diferenças. Entendemos que este debate
não foi feito e que a matéria legislativa em apreço que verte este tema tão complexo
dos ângulos do final da vida não deve ser refém de pressas injustificáveis.
Apesar das legítimas convicções individuais, também o debate no seio da
profissão farmacêutica, enquanto profissionais de saúde muitas vezes envolvidos
na prestação de cuidados paliativos, carece de maior profundidade, muito
particularmente sobre as propostas de diplomas e sobre um eventual referendo
aos portugueses sobre esta matéria.
