Na sua atual redação proposta de lei, permite que qualquer pessoa, independentemente das suas qualificações, possa prestar os atos em saúde que não são exclusivos dos farmacêuticos. “É por isso que importa garantir que o exercício de tais atos são restritos a determinadas profissões, entre as quais a profissão farmacêutica, sob pena de se cair na total desregulação do setor da saúde em Portugal”, defende a OF.
Neste contexto, ressalva que o exercício de atividades e a prática de atos em saúde por profissionais não inscritos na Ordem deve estar sempre legalmente autorizada.
Sob o mesmo princípio, sugere a pronúncia da instituição sobre a atribuição, de forma transitória, dos títulos profissionais a farmacêuticos cuja formação tenha sido obtida num Estado terceiro, desde que reconhecida por um Estado-Membro da União Europeia, propondo que a decisão não seja sustentada legalmente num ato administrativo do membro do Governo responsável pela área da Saúde.
Além de outros pedidos de alteração que agilizam o funcionamento da instituição e a atividade dos seus órgãos, a OF chama ainda a atenção para a redação do articulado sobre as sociedades profissionais e multidisciplinares, sugerindo a criação de um mecanismo que permita às associações públicas ter conhecimento sobre a realidade destas sociedades, designadamente através da sua inscrição nas respetivas Ordens ou através da criação de um modelo alternativo de identificação e registo de sociedades de farmacêuticos e sociedades multidisciplinares (e respetivos titulares dos órgãos sociais), que deve ser permanentemente atualizado pelos requerentes.
O processo legislativo de revisão dos estatutos das associações públicas profissionais está na sua fase final. Desde o regresso das férias parlamentares o Grupo de Trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão promoveu audições às Ordens profissionais abrangidas pela proposta legislativa em apreciação.
Até dia 8 de outubro, o Grupo de Trabalho recebe as propostas finais de alteração de cada uma das Ordens, estando as votações indiciárias previstas para 10 de outubro e no dia seguinte a ratificação das deliberações do Grupo de Trabalho.
A Ordem de Trabalhos da sessão plenária da Assembleia da República no dia 13 de outubro inclui a votação final global das propostas de Lei n.º 96/XV e 98/XV, com as alterações introduzidas na apreciação na especialidade.
Reveja a audição da Ordem dos Farmacêuticos pelo Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais.
Consulte a página eletrónica da Ordem dos Farmacêuticos dedicada à revisão estatutária.
