A Assembleia da República debateu a Petição “Salvar as Farmácias, Cumprir o SNS”, subscrita por mais de 120 mil portugueses.
Esta petição motivou a apresentação de quatro projetos de
resolução do PCP, CDS-PP e IL (2), propondo ao Governo a adopção de medidas para
garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, e por consequência a equidade no acesso da população aos medicamentos.
Os quatro diplomas foram todos aprovados durante a sessão plenária realizada hoje. O projeto de resolução do PCP teve os votos favoráveis do PCP, Partido Ecologias “Os Verdes”, Bloco de Esquerda e da deputada não inscrita e a abstenção dos restantes partidos.
O projeto de resolução do CDS-PP contou com os votos favoráveis do CDS-PP, PSD, PAN, IL e Chega; PCP, BE, Partido Ecologista “Os Verdes” e a deputada não inscrita votaram contra, enquanto o PS se asbteve.
Por sua vez, os dois projetos de resolução da IL foram aprovados com os votos do PSD, CDS-PP, IL e Chega; PCP, BE, Partido Ecologista “Os Verdes” e a deputada não inscrita votaram contra. PS e PAN abstiveram-se.
De forma unanime, todos os partidos políticos com assento
parlamentar reconhecem o importante papel das farmácias e dos farmacêuticos no
acesso à saúde, tendo apresentado exemplos concretos dos serviços farmacêuticos
desenvolvidos ao longo de vários anos, e muito particularmente durante a
pandemia de covid-19 que o país enfrenta.
A bastonária da Ordem dos Farmacêuticos e os presidentes das associações de farmácias estiveram nas galerias do Parlamento para assistir ao debate e ouvir os argumentos dos deputados sobre as medidas propostas pelos peticionários e sobre os projetos de resolução em discussão.
Os deputados dos partidos que apresentaram projetos de
diplomas expuseram os motivos e os termos das respetivas propostas, mostrando
compreensão perante a difícil conjuntura que o setor atravessa. Os
representantes dos restantes partidos manifestaram, por seu turno, a
disponibilidade para trabalhar nas medidas preconizadas pelos peticionários.
A petição “Salvar as Farmácias, Cumprir o SNS” foi
inicialmente lançada ainda em 2019, a 11 de fevereiro (Dia Mundial do Doente),
dando entrada no Parlamento alguns dias depois, a 1 de março. Foi depois
analisada em sede da Comissão de Saúde, durante a qual foi promovida a audição
dos peticionários, a 4 de abril do ano passado.
Durante este processo, a Comissão de Saúde solicitou
informações ao Ministério da Saúde sobre o tema da petição, sem que tenha
obtido qualquer resposta. O relatório final, da autoria do deputado António
Lacerda Sales, atual secretário de Estado da Saúde, que se associou às
pretensões dos peticionários, manifestava total apoio e compreensão sobre as
pretensões do setor.
A petição solicita à Assembleia da República a adoção de um
programa legislativo que responda a sete objetivos essenciais:
1. Garantir a igualdade e a equidade de todos os portugueses
no acesso aos medicamentos, indispensável à coesão territorial;
2. Atribuir incentivos e melhores condições de funcionamento
às farmácias mais frágeis, evitando o seu encerramento;
3. Proibir a concentração de farmácias e a sua instalação
dentro dos hospitais;
4. Combater as falhas de medicamentos, garantindo aos
doentes o acesso na farmácia a todos os medicamentos receitados pelos médicos;
5. Promover o uso racional dos medicamentos, proibindo
qualquer prática que incentive o seu consumo, como os descontos nos
medicamentos com preço fixado pelo Estado;
6. Fixar um critério de remuneração igual para todos os
agentes do sector do medicamento, que permita uma remuneração justa e adequada
do serviço farmacêutico, sem pôr em causa o processo de consolidação das contas
públicas;
7. Aproximar os medicamentos das pessoas, promovendo a
dispensa na farmácia de medicamentos oncológicos e para o VIH-sida, a vacinação
contra a gripe e outras intervenções.
Estas medidas, defende a petição subscrita por todos os
bastonários das Ordens profissionais ligadas ao setor da Saúde, bem como vários
outros dirigentes associativos, personalidades e figuras públicas, pretendem
garantir a sobrevivência de cerca de um quarto da rede de farmácias
portuguesas, que enfrentam atualmente processos de penhora e insolvência, e
garantir assim igualdade do direito à saúde em qualquer ponto do território.
Assista ao debate parlamentar sobre a Petição “Salvas as
Farmácias, Cumprir o SNS” e consulte os projetos de resolução que estiveram em
discussão:
– Sessão Plenária de 27 de março [a partir de 03h06m35s]
– Petição n.º
601/XIII/4.ª – Da iniciativa de Paulo Jorge Cleto Duarte e
outros – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias
– Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP) – Recomenda ao
Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e
financeira das farmácias comunitárias
– Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda
ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias
– Projeto de Resolução n.º 245/XIV/1.ª (IL) – Pela
proximidade no acesso ao medicamento
– Projeto de Resolução n.º 246/XIV/1.ª (IL) – Pela
sustentabilidade no acesso ao medicamento
