No dia em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assinalou o seu 37.º aniversário, o Governo aprovou em Conselho de Ministro um conjunto de diplomas dirigidos ao setor da Saúde, entre os quais a proposta de lei sobre os atos em saúde dos biólogos, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos. Em comunicado, o Executivo explicou que o vasto conjunto de medidas aprovadas visam promover a equidade no acesso à saúde, a valorização da saúde pública, a eficácia e eficiência do SNS e a qualidade dos cuidados de saúde.
    
O diploma que define e regula os atos em saúde dos diferentes profissionais de saúde, estabelece também as consequências legais para quem pratique estes atos sem as devidas habilitações.

Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende “aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, valorizando-se o trabalho em equipa e a complementaridade funcional entre os vários profissionais”.

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