O Conselho Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) emitiu hoje, em comunicado, o seu parecer em relação aos quatro projetos de Lei apresentados na Assembleia da República pelos grupos parlamentares do Partido Socialista, Iniciativa Liberal e CHEGA e pela deputada única do PAN.
O CNOP conclui que os “projetos de Lei apresentados possuem
normas prejudiciais ao serviço público que [as Ordens Profissionais] prestam à
sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e
independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas”. O
CNOP pede ainda uma reflexão por parte de todos os grupos parlamentares nas
consequências da aprovação destes projetos de lei terão nos direitos dos
destinatários dos serviços que as Ordens asseguram.
O CNOP
realça que as posições assumidas pela OCDE, pela Autoridade da Concorrência e
pela Diretiva 2018/958/EU, que servem de base às posições tomadas pelos
partidos políticos, apenas se referem à regulamentação no acesso à profissão e
não à criação de novos órgãos supervisores constituídos por indivíduos externos
às associações, como presente nos projetos de Lei, sendo esta ação vista como “uma
tentativa de governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens
Profissionais”.
Além disso,
é proposto pelos partidos que estes novos órgãos disciplinar e de gestão sejam
compostos por “personalidades de reconhecido mérito”, que, na ótica do
CNOP, por eventualmente serem académicos teóricos, não terão qualquer
experiência sobre o quotidiano prático das várias profissões, não sendo assim
um acrescento útil na procura de “soluções práticas e ajustadas ao caso
concreto”. É ainda destacada a redundância da criação destes novos órgãos,
visto que, atualmente, as decisões de cariz disciplinar são analisadas “em duas
instâncias a nível interno e, posteriormente, são ainda sindicáveis em sede
judicial”, pelo que a criação de novas instâncias terá como resultado o atrasar
das decisões finais.
Já a
criação do Provedor dos Destinatários dos Serviços, como previsto no projeto de
Lei apresentado pelo Partido Socialista, além de uma sobreposição às
atribuições constitucionais do Provedor de Justiça, é vista como uma “ingerência
injustificável nas competências próprias do Bastonário”, uma vez que também esta
personalidade será externa às Ordens e proposta pelo órgão de supervisão. Não
é prevista em qualquer consulta por parte do Bastonário para esta nomeação.
Leia aqui os projetos
de Lei apresentados grupos parlamentares:
