O Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais, constituído pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para apreciação das iniciativas legislativas relativas à regulação profissional e atribuições das associações públicas profissionais, realiza hoje uma audiência conjunta com os bastonários das Ordens dos Farmacêuticos, Médicos, Psicólogos e Nutricionistas, uma semana depois da audiência com o presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, também bastonário da Ordem dos Economistas, e com os bastonários das Ordens dos Engenheiros e dos Revisores Oficiais de Contas.
A audição do bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF),
Helder Mota Filipe, visa esclarecer o conteúdo do parecer submetido pela
instituição ao projeto de lei do grupo parlamentar do Partido Socialista
[Projeto de Lei 108/XV/I, que reforça a salvaguarda do interesse público, a
autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades
profissionais].
A proposta legislativa propõe a reestruturação dos órgãos de
supervisão das Ordens profissionais, atribuindo competências disciplinares e de
regulação do exercício profissional, e torna obrigatório o cargo de provedor
dos destinatários dos serviços, nomeado pelo bastonário, sob proposta do órgão
de supervisão, que, por sua vez, é eleito em assembleia representativa, por
maioria absoluta.
As Ordens ficam impedidas de solicitar provas, exames ou
outro tipo de condições de acesso aos profissionais com habilitações obtidas no
estrangeiro e devidamente reconhecidas no nosso país.
Prevê-se ainda a constituição de sociedade
multiprofissionais, que podem ter sócios, gerentes ou administradores que não
possuam as qualificações exigidas para as profissões organizadas na associação
pública profissional.
Em todo este processo legislativo, a OF foi recordando que o
estudo e o trabalho desenvolvo pela Autoridade da Concorrência e Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico apenas se refere à regulamentação
no acesso à profissão e não à criação de novos órgãos supervisores constituídos
por indivíduos externos às associações.
A OF entende, por isso, que a iniciativa tem como principal
objetivo a governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens
Profissionais, que pode conduzir à desvirtuação e desregulação das profissões
reguladas por associações públicas profissionais, impedindo a garantia de uma
boa prestação de serviços à população que, no caso particular das intervenções
farmacêuticas, tem acentuado impacto na saúde dos cidadãos.
A alteração ao regime jurídico das Ordens Profissionais vai,
portanto, muito além daquilo que pode ser justificado para com as obrigações e
compromissos europeus. “Uma Ordem independente quer simplesmente dizer que é
uma Ordem que apenas responde aos interesses legítimos dos cidadãos, da
profissão e da sociedade
que serve”, diz a OF no seu parecer.
Vários aspetos levam os farmacêuticos a destacar a
inconstitucionalidade das alterações agora propostas, tal como o fizeram as
restantes Ordens profissionais e o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).
Consulte o parecer da OF sobre o projeto de lei n.º 108/XV.
Assista à audição do bastonário da OF pelo Grupo de Trabalho
da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Assista à audição e consulte a intervenção do CNOP na sessão do Grupo de Trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão decorrida no passado dia 15 de setembro.
