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As medidas do Orçamento Suplementar para a Saúde – Notícias


A Lei n.º 27-A/2020, que aprova o Orçamento de Estado Suplementar para 2020, foi publicada em Diário da República a 24 julho. Para a área da Saúde estão previstas um conjunto de medidas para atenuar o impacto da pandemia de covid-19 na atividade dos profissionais de saúde e no acesso ao medicamento e cuidados de saúde.

O Orçamento de Estado Suplementar define os termos da constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos, preservada no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, futuro Laboratório Nacional do Medicamento, e descentralizada nos estabelecimentos hospitalares do SNS.

O Estado assegura a capacidade instalada para garantir e salvaguardar o acesso a medicamentos essenciais pelo SNS e disponibiliza informação mensal sobre o stock dos grandes agregados constitutivos da reserva estratégica nacional.

Relativamente aos profissionais de saúde, o documento refere o início dos procedimentos para contratação de novos profissionais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), as indemnizações por doenças profissionais, bem como as compensações atribuídas a todos os trabalhadores do SNS que estiveram envolvidos no combate à pandemia da doença covid-19: um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal; um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar; e um prémio de desempenho correspondente ao valor equivalente a 50% da remuneração base mensal.

Este orçamento suplementar refere também, especificamente, o aumento da capacidade instalada em 800 camas de agudos e 950 camas de cuidados intensivos, “por forma a garantir as necessidades de RABEES e combate ao surto epidémico SARS-CoV-2, em caso de agravamento, e sem que tal comprometa o regular tratamento de outras patologias”, diz o documento.

Prevê-se igualmente a implementação de uma rede de vigilância epidemiológica, em estreita articulação com os serviços de saúde locais e nacionais, identificando as necessidades existentes de profissionais especialistas em saúde pública nos diversos ACES e a elabora um plano calendarizado de integração de novos profissionais.

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