Seis novos hospitais, 100 novas unidades de cuidados saúde primários, com respostas nas áreas da saúde mental, oral, visual, nutrição e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, 30 novas unidades de saúde móveis para o interior, um Centro Nacional de Telemedicina e um reforço de trabalhadores do SNS, que terá agora uma Direção Executiva. Eis algumas promessas do Programa do XXIII Governo Constitucional, que foca ainda a revisão da Lei-Quadro das associações públicas profissionais.
O programa do Governo para a área da Saúde começa por referir a importância da prevenção e da promoção de comportamentos saudáveis, prosseguindo o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais a várias áreas, dando como exemplo a articulação entre a Saúde, a Agricultura e o Ambiente no combate às resistências antimicrobianas. Promover a alimentação saudável e a atividade física, combater a obesidade, tabagismo, alcoolismo e outros comportamentos aditivos ou disponibilizar ações rastreios em saúde junto de populações mais vulneráveis são algumas propostas elencadas no Programa do Governo neste capítulo específico dedicado à prevenção, que termina com a garantia de aprovação de uma nova lei de emergência em saúde pública.
O outro pilar identificado pelo Governo diz respeito à eliminação de barreiras no acesso aos cuidados de saúde: financeiras, geográficas, administrativas e de literacia. O novo Executivo pretende continuar a estimular a utilização da linha SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS, disciplinar o agendamento e marcação de consultas através da Internet e fomentar o desenvolvimento da telesaúde, propondo-se a criação de um Centro Nacional de Telemedicina.
Ainda no plano da acessibilidade, realça-se a intervenção das farmácias comunitárias como estruturas de proximidade às necessidades das pessoas, mas também a promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares e de uma política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos.
A concretização de uma saúde de proximidade passa por uma maior cobertura e capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários. O Governo quer que 80% da população seja assistida em Unidades de Saúde Familiar, prevendo construir, ou modernizar, cerca de 100 unidades de cuidados de saúde primários até final da legislatura. O objetivo passa ainda por alargar a todos os agrupamentos de centro de saúde a capacidade para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns e dotá-los de cuidados na área da saúde mental, oral, visual ou na área da nutrição.
No plano hospitalar, o Governo assume o compromisso de construir as seis novas unidades – Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra. Compromete-se também a rever as redes de referenciação hospitalar e o funcionamento das Urgências, mas também expandir a hospitalização domiciliaria e a dar mais autonomia de gestão, nomeadamente na contratação de profissionais de saúde.
A política de recursos humanos inclui a implementação do regime de trabalho em dedicação plena, tal como previsto no Estatuto do SNS, e a atribuição de incentivos para fixação de médicos em zonas carenciadas. Também os enfermeiros terão os pontos de entrada na nova carreira recuperados e os técnicos auxiliares de saúde uma carreira autónoma, sendo ainda referido o recrutamento de médicos dentistas para os cuidados de saúde primários.
Na área dos cuidados continuados e paliativos, propõe-se um aumento do número de camas, de forma a assegurar a cobertura integral do país, e a constituição de equipas dedicadas nos ACES. O mesmo princípio será aplicado na área da Saúde Mental, fomentando a desinstitucionalização de doentes residentes em hospitais e outras entidades e estimulando respostas na comunidade.
Nota ainda para a governação do SNS, de onde ressalta a criação de uma direção executiva do SNS, que deve assegurar o seu funcionamento em rede e monitorizar o seu desempenho e resposta. Refere-se, em especial, a criação do processo clínico eletrónico único, que permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde. O Governo pretende assim estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria dos serviços de saúde, propondo também a nomeação de representantes de associações de utentes nos conselhos consultivos dos ACES.
Além das linhas programáticas para a área da Saúde, o Programa do XIII Governo Constitucional aborda ainda o processo de revisão do enquadramento jurídico das Ordens profissionais. Além da reforma da Lei-Quadro das associações públicas profissionais, e consequente adaptação dos seus estatutos, o Executivo vai estar atento a práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas.
