Sete Ordens profissionais – Biólogos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Nutricionistas e Psicólogos – solicitaram uma audiência com o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Em causa está a aplicação do regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
   
O novo regime entrou em vigor em novembro do ano passado, mas as sete ordens denunciam a inação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) que tarda em fazer cumprir as novas disposições e em aplicar as devidas coimas aos prevaricadores.

Apesar dos novos critérios impostos pelo regime da publicidade em saúde, continuam a chegar às sete ordens profissionais exemplos de anúncios que violam a lei.

Há anúncios com práticas agressivas de venda e com mensagens enganadoras com promessas de resultado e autênticas prescrições de produtos por quem não tem competência para tal.

Existem ainda vários casos de publicidade a produtos ou serviços descritos como mais eficazes, inéditos, pioneiros ou certeiros e que reivindicam, com recurso a figuras públicas, resultados na saúde dos cidadãos que obrigariam a um diagnóstico clínico.

Com a entrada em vigor do decreto-lei passou ainda a ser ilegal a publicitação de atos e serviços de saúde como prémio, brinde ou condição de prémio ou ações similares, no âmbito de concursos, sorteios ou outras modalidades idênticas.

Perante a ausência de resposta da ERS que tem a função de fazer cumprir o novo regime em publicidade, as sete ordens profissionais pediram uma reunião com o ministro da Saúde que tutela a entidade reguladora.

Consulte o comunicado em anexo.