O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que define o regime jurídico da Residência Farmacêutica, “o último ato legislativo do processo de autonomização da carreira de farmacêutico”, diz o comunicado emitido no final da reunião semanal do Executivo.
O diploma conclui a regulamentação da carreira farmacêutica
no Serviço Nacional de Saúde, aprovada pelos Decreto-Lei n.os 108/2017 e
109/2017, ao definir a forma de ingresso e o percurso formativo e de
desenvolvimento profissional, tendo em vista a especialização.
“A posse do título de especialista na correspondente área de
exercício profissional configura a condição para ingresso nas carreiras
farmacêutica e especial farmacêutica, daí que a definição do regime jurídico do
processo de obtenção deste título constitua uma das componentes essenciais para
que possa assumir-se, de forma inequívoca, a autonomização da carreira”, pode
ler-se no comunicado do Conselho de Ministros de 30 de janeiro.
Em dezembro, a Ordem dos Farmacêuticos apelou para uma
“rápida intervenção” do primeiro-ministro e da ministra da Saúde na
regulamentação da carreira farmacêutica, em falta há dois anos e que impedia a
contratação de profissionais para os hospitais.
A Resolução aprovada na Assembleia Geral de 18 de dezembro manifestava
a “enorme preocupação” pelos atrasos na regulamentação do acesso à carreira
farmacêutica, que ultrapassou o prazo definido em mais de dois anos.
A Ordem lembrava que sem a regulamentação agora
aprovada seria “impossível colmatar as graves carências de recursos humanos em
muitos serviços farmacêuticos hospitalares do país”.
