O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo para revisão dos estatutos das Ordens profissionais. A discussão prossegue na próxima sessão legislativa, após a interrupção dos trabalhos durante o período de verão, mas agora na especialidade, em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Ao longo dos últimos dias, a Ordem dos Farmacêuticos (OF) esteve reunida com os representantes dos diferentes grupos parlamentares, apresentando as linhas gerais do seu parecer sobre a alteração ao seu Estatuto, e muito particularmente no que diz respeito às alterações ao Ato Farmacêutico.
O bastonário da OF, Helder Mota Filipe, e o presidente da
Assembleia Geral, José Vieira Gavino, que coordena os trabalhos da Comissão de
Revisão do Estatuto da OF, transmitiram aos deputados do PS, PSD, Chega, Bloco de Esquerda, PCP e Livre as preocupações dos farmacêuticos sobre os atos
profissionais que lhes estão reservados.
Os responsáveis da OF consideram que a proposta de diploma
que está em discussão abre a possibilidade de profissionais sem qualificações
praticarem atos reservados a farmacêuticos, bem como de outros atos em saúde
partilhados com outros profissionais. Para a OF, o registo na respetiva Ordem
profissional assegura as qualificações, as competências e a preparação dos
profissionais e garante a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos
cidadãos.
A OF adverte então que a proposta do Governo introduz um
novo modelo de regulação das profissões liberais, possibilitando práticas
profissionais na área da Saúde sem qualquer controlo e jurisdição.
A proposta legislativa continua em Apreciação Pública, estando sujeita aos comentários e
contributos de todos os cidadãos e dos farmacêuticos, muito especialmente. Os contributos devem ser enviados à Comissão do Trabalho, de Segurança Social e Inclusão, através do e-mail [email protected], até à próxima quinta-feira, dia 27 de julho.
Consulte a proposta
do Governo.
Acompanhe a evolução da revisão do Estatuto da OF.
