Portaria define informações sobre preço e comparticipação nas faturas de medicamentos – Notícias
A Portaria n.º 51/2024 vem regulamentar os prazos de aplicação e regras de formatação das informações obrigatórias fornecidas aos utentes na dispensa de medicamentos em farmácias comunitárias, sobre preços e comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde. As faturas emitidas devem assim apresentar, de forma legível, o preço de venda ao público, preço de referência […]